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Q102995 | Direito Urbanístico
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2014
Órgao: Pref SP - Prefeitura Municipal de São Paulo
Cargo: Procurador do Município de São Paulo
30 linhas

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O Plano Diretor como Instrumento básico de tutela do meio ambiente artificial, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01).
O candidato deverá abordar em sua dissertação os seguintes tópicos:
1. definição do plano diretor enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito do meio ambiente artificial e do plano constitucional;
1.1 conteúdo mínimo que deve conter, decorrente do Estatuto da Cidade.
2. função social da propriedade urbana;
3. pressupostos constitucionais do Plano Diretor.

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