102991

Em uma ação de indenização movida contra o Estado do Pará por prática de ato ilícito, houve Contestação e regular instrução probatória. Após, foi proferida sentença condenatória em favor do autor no valor dois milhões de reais. Essa sentença transitou em julgado. Diante desse fato foi requerido o cumprimento de sentença, uma vez que se trata de obrigação de pagar representada por título judicial. O Juízo recebeu o pedido e decidiu pela expedição do mandado de citação, determinando, desde logo, porém, que havendo parte incontroversa fosse promovido o imediato pagamento, decisão esta constante no mandado. Ao analisar o caso, verificou-se que o interesse do Estado do Pará restringe-se a impugnar o valor de um milhão de reais que entende decorrente de mero erro material uma vez que está sendo exigida parcela não prevista na sentença, qual seja, o percentual de juros de mora à base % (um por cento) conforme o atual Código Civil, mesmo tendo a citação ocorrido apenas em janeiro de 1999 e o fato ilícito em janeiro de 1997. Diante desses fatos, elabore a peça processual cabível e adequada à defesa dos interesses do Estado do Pará que englobe todos os pontos abaixo indicados:

a) A compatibilidade do método executivo com os fatos relatados.

b) A possibilidade de cumprimento da decisão pelo Estado considerando a disciplina legal e constitucional do tema.

c) A possibilidade de suspensão do cumprimento das decisões.