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Um advogado atuante da Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., recebe uma comunicação por “e-mail” de Bernardo, pessoa que se identificou como morador de um Município do interior de São Paulo, chamado Bronze Velho. Bernardo relatou que, na cidade, o Prefeito Municipal recebeu R$ 500 mil em verbais estaduais da Desenvolve SP para subsidiar um projeto de iluminação pública e utilizou os valores em exclusivo benefício próprio, instalando a iluminação em uma estrada vicinal que, apesar de pública, serve apenas à sua fazenda. Ainda, parte dos valores foi utilizada para instalar iluminação subaquática de led multicolorido na piscina que guarnece uma propriedade partic…
Discorra sobre os efeitos do provimento da revisão criminal, de acordo com o disposto no artigo 627 do Código de Processo Penal, exemplificando, e esclareça se há extensão ao sentenciado não recorrente, por aplicação do artigo 580 do mesmo diploma legal.
Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e críticas sobre as questões:
a) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento.
b) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência.
c) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo.
d) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício.
e) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências.
