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Q102971 | Direito Processual Penal
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2011
Órgao: SAAE Sorocaba - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba
Cargo: Procurador
Peça Técnica/Prática120 linhas

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O SAAE promoveu execução fiscal em face de Otávio e, como não houve pagamento, um imóvel deste foi penhorado e levado à alienação em hasta pública, em 17 de janeiro de 1989, quando foi arrematado por Adriano, por valor inferior ao de mercado. Em 15 de março de 1995, Adriano alienou o imóvel para Gabriel, conforme o valor de mercado. Ocorre que Otávio e sua mulher Luiza ingressaram com ação anulatória, pois Luiza não foi intimada da penhora, sendo declarado nulo o ato de arrematação, por evidente erro judiciário, tendo essa ação transitado em julgado em 4 de dezembro de 1997, o que fez com que Gabriel ingressasse com ação reclamando o prejuízo em face de Adriano, que ao final foi condenado a ressarcir a Gabriel o valor do imóvel, além de perdas e danos, tendo essa ação transitado em julgado em 14 de setembro de 2005.
Sentindo-se prejudicado, Adriano ingressou com ação de reparação de danos materiais, relativos ao valor em que foi condenado na ação movida por Gabriel, e morais, por ter sido réu em ação judicial, em face do SAAE em 28 de novembro de 2010, alegando que esta deu causa a seu prejuízo, por ser responsável pela evicção, uma vez que adquiriu o imóvel em hasta pública decorrente de execução fiscal por ela promovida.
Diante desses fatos, elabore peça processual adequada para defesa da autarquia.

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MatériaDireito Processual Penal
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