Q102956 | Direito Administrativo
Banca: Copese/UFTVer cursos
Ano: 2016
Órgao: Pref Palmas - Prefeitura Municipal de Palmas
Cargo: Procurador do Município de Palmas
Como Procurador Municipal, Vossa Senhoria recebe um Processo Administrativo com o seguinte teor, em síntese: Cássio Ramos, contratado pelo município de Itaquerão do Tocantins, como motorista temporário, em abril de 2004, agindo com imprudência, avançou o “sinal vermelho” em um cruzamento e atingiu o veículo automotor de Adenor Tite, causando-lhe prejuízos materiais. Ainda em 2004, Tite propôs uma ação de indenização por danos materiais que foi julgada totalmente procedente, condenando a Prefeitura Municipal ao pagamento da importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor do prejuízo financeiro sofrido pelo autor. Em 2005, tramitou um Processo Administrativo contra Cássio, apurando sua responsabilidade no acidente de trânsito e pela condenação sofrida pelo Município. O julgamento do Processo Administrativo Disciplinar ocorreu no final de 2005, quando Cássio já não era mais contratado da Prefeitura. Por motivos que não se sabe ao certo, esse Procedimento Administrativo chegou à Procuradoria Municipal apenas agora, em fevereiro de 2016, seis meses após a morte de Cássio. Para defender os interesses do Município, como Procurador, qual a medida Vossa Senhoria adotaria?
Esta questão foi adaptada para 50 linhas. Banca original: Copese/UFT
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
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