- princípio da dignidade humana como limite da atividade dos poderes públicos e como tarefa imposta ao Estado;
- relação entre o princípio da dignidade humana e os direitos e garantias individuais.
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Redija um texto dissertativo, posicionando-se quanto à constitucionalidade de emenda à Constituição do estado X por meio da qual sejam alteradas as atribuições dos órgãos encarregados das atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico no âmbito estadual, por meio (i) da criação de procuradoria jurídica especial da assembleia legislativa [valor: 7,20 pontos] e (ii) da atribuição à Procuradoria-Geral do estado X da atividade de representação judicial e extrajudicial das sociedades de economia mista e das empresas públicas estaduais [valor: 8,00 pontos].
O plenário do Tribunal de Justiça do Estado X, em processo administrativo que envolvia alguns de seus servidores, reconheceu, com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de esses servidores receberem determinada gratificação. Com base no princípio da isonomia, o referido plenário determinou a extensão do benefício a todos os demais servidores daquele tribunal que estivessem em situação análoga aos que obtiveram a mencionada vantagem.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
1 – É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstituc…
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Ademais, em conjunto, a Câmara do Deputados, em 31 de março de 2026, abriu processo para proceder à tomada de contas do Presidente da República, as quais foram apresentadas ao Congresso Nacional em 3 de abril de 2026.
Após isso, surgiram questionamentos entre parlamentares acerca da regularidade constitucional dos atos praticados.
Diante da controvérsia, foi solicitada a elaboração de análise técnica destinada a examinar a reg…
