ID 102930 Direito Administrativo Banca Vunesp Ano 2016 120 linhas

Habilitação em licitações

Assuntos desta questão

Recursos administrativos Habilitação em licitações Autarquias

Enunciado

Durante um procedimento licitatório, promovido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba, após ser inabilitado no certame, por não haver cumprido a cláusula do edital que exigia a apresentação de balanço patrimonial da empresa, em cópia autenticada e com as assinaturas do representante da pessoa jurídica e do contador…

responsável pelo balanço, o participante impetrou mandado de segurança, aduzindo que a exigência era ilegal e arbitrária, uma vez que não constava expressamente do art. 31 da Lei n.º 8.666/93. O Juízo concedeu liminar, sob o fundamento de que o balanço foi apresentado em cópia digital e que exigir autenticação e assinatura afronta o princípio da instrumentalidade das formas e representa excessivo formalismo do órgão licitante. A liminar foi concedida para suspender o procedimento licitatório até que sobrevenha a decisão final no writ. Diante disso, você, na condição de procurador da autarquia, após ser intimado do teor da liminar, elabore a peça adequada para a defesa dos interesses do…

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Dados da questão

ID: 102930
Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratações Públicas > Procedimento licitatório > Habilitação em licitações
Banca: Vunesp
Ano: 2016
Tipo: Prova anterior
Órgão: IPSMI - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba
Cargo: Procurador
Área: Previdência
Nível: Nível Superior
Linhas: 120

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