Q102892 | Direito Constitucional
Banca: IBADEVer cursos
Ano: 2020
Órgao: IPVV - Instituto de Previdência de Vila Velha
Padrão de resposta30 linhas
Parecer
Observe o texto a seguir.
Em 11.11.2017 entrou em vigor a Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que alterou de forma considerável diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como incluiu vários outros, dentre eles o Art. 791-A e parágrafos, que versa sobre os honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, de modo que, o que antes era exceção, agora é regra da sucumbência. No entanto, há duas questões fundamentais que estão em voga: a primeira diz respeito a cobrança de honorários de sucumbência por aqueles que são beneficiados pela concessão da gratuidade de justiça e, a segunda, é no tocante aos percentuais, que diferem daqueles previstos no Código de Processo Civil, já que a Consolidação das Leis do Trabalho assente que os honorários serão fixados entre 5% e 15%, enquanto que o Código de Processo Civil prevê que os honorários serão fixados entre 10% e 20%. Em vista desses dois temas tão relevantes e atuais, você é consultado por seu Superior, que o indaga: é constitucional ou inconstitucional a condenação em pagamento de honorários de sucumbência pelos beneficiários da gratuidade de justiça? Os percentuais estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho, em cotejo com aqueles determinados pelo Código de Processo Civil, não violam à Constituição?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Constitucional
BancaIBADE
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