Q102885 | Direito Previdenciário
Banca: CEPERJVer cursos
Ano: 2010
Órgao: RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Especialista em Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA
Mévio iniciou sua vida laborativa como mecânico, mantendo contrato de trabalho com empresa especializada por dez anos con· secutivos, com início em 1960. Após esse período, foi aprovado em concurso público e passou a exercer funções de artífice, com regime previdencíario próprio, pelo período de dez anos, também consecutivos. Em seguida, recebeu proposta salarial irrecusável para trabalhar em empresa de automóveis, na função de gerente, onde laborou por mais dez anos. Desligou·se da empresa e trabalhou, como autônomo, recolhendo regularmente sua contribuição previdenciária, pelo período de cinco anos. Nessa época contava com cinquenta e três anos de idade. Apesar disso, não requereu sua aposentadoria, trabalhando, sem verter contribuição, por mais cinco anos. Alertado por colegas dos antigos empregos, requereu o deferimento de sua aposentadoria.
Analisar a questão à luz das normas previdenciárias em vigor, bem como dos efeitos das regras transitórias aplicáveis.
Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: CEPERJ
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Previdenciário
BancaCEPERJ
O Sistema de Seguridade Social tem previsão na Constituição Federal, em legislação regulamentadora e em decreto que especifica os regimes previdenciários, os segurados e os benefícios.
Discorra sobre o tema, abordando fundamento constitucional, o regime de filiação dos presos e os benefícios previdenciários que os mesmos fazem jus indicando os critérios da legislação do Estado do Rio de Janeiro para pagamento.
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