ID 102853 Direito Previdenciário Banca Vunesp Ano 2018 180 linhas

RPPS, Servidores Públicos e Regras Constitucionais

Direito Previdenciário > Regime Próprio de Previdência Social > Aposentadoria do Servidor, Inatividade e Pensão Militar

Obs.: Considerar o calendário do primeiro semestre de 2018 no final da questão. Para a contagem de prazos no caso a seguir, ignorar a influência de feriados, ainda que nacionais, considerando apenas a existência de sábados e domingos como dias não úteis. Após amplos debates e a realização de detalhados estudos técnicos, a Câmara Municipal do município…

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