ID 102853 Direito Previdenciário Banca Vunesp Ano 2018 180 linhas

RPPS, Servidores Públicos e Regras Constitucionais

Assuntos desta questão

Aposentadoria do Servidor, Inatividade e Pensão Militar RPPS, Servidores Públicos e Regras Constitucionais Audiência, Conciliação e Mediação Anterioridade Anual e Noventena Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária Contribuições Previdenciárias

Enunciado

Obs.: Considerar o calendário do primeiro semestre de 2018 no final da questão. Para a contagem de prazos no caso a seguir, ignorar a influência de feriados, ainda que nacionais, considerando apenas a existência de sábados e domingos como dias não úteis. Após amplos debates e a realização de detalhados estudos técnicos, a Câmara Municipal do município…

brasileiro “X” aprovou, em 11 de dezembro de 2017, projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, instituindo contribuição de 14% sobre salários e proventos de aposentadoria a ser cobrada dos servidores ativos e inativos, para custeio do regime próprio de previdência social municipal (RPPS), e reestruturando o já existente instituto municipal de previdência (IMP), o qual fora criado no ano de 1980 na forma de autarquia municipal. A lei contém previsão de entrada em vigor 90 dias após a data de sua publicação, que ocorreu no dia 26 de dezembro de 2017. Considerando a data prevista para entrada em vigor da lei, o início da cobrança da referida contribuição foi previsto para 4 de maio de…

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Dados da questão

ID: 102853
Assunto: Direito Previdenciário > Regime Próprio de Previdência Social > Aposentadoria do Servidor, Inatividade e Pensão Militar
Banca: Vunesp
Ano: 2018
Tipo: Prova anterior
Órgão: PAULIPREV - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia
Cargo: Procurador Autárquico - PAULIPREV
Área: Previdência
Nível: Nível Superior
Linhas: 180

Índice da questão

Organização

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