Q102852 | Direito Previdenciário
Banca: NC/UFPRVer cursos
Ano: 2018
Órgao: FOZPREV - Foz Previdência
60 linhas
Servidor público, titular de cargo efetivo de contador, formulou em 3 de maio de 2018 requerimento de aposentadoria voluntária, fundado na Emenda Constitucional nº 47/2005, endereçado ao Secretário Municipal de Administração e Previdência. No requerimento ele relata que possui 62 (sessenta e dois) anos de idade e que ingressou no serviço público municipal em 2 de abril de 1998, sendo que anteriormente ocupava cargo público em outra entidade federativa, no qual permaneceu por 15 (quinze) anos, tendo sempre recolhido contribuição previdenciária aos respectivos regimes de previdência social. O servidor informa, também, que integra a mesma carreira desde o seu ingresso no município, e que sua última promoção ocorreu há seis anos, ocupando, desde então, o mesmo cargo. Consta, ainda, que no ano de 2001 o servidor ficou cedido para exercer cargo em comissão estadual, tendo retornado ao cargo efetivo municipal em janeiro de 2002.
Diante desses fatos, o servidor pede: a) que lhe seja concedida aposentadoria com proventos integrais; b) que no cálculo dos seus proventos sejam incorporadas todas as verbas recebidas em atividade, inclusive a verba intitulada auxílioalimentação, de natureza indenizatória, e a gratificação transitória paga em decorrência do local de trabalho; c) que no cálculo de seus proventos seja considerado o disposto em lei municipal, editada no ano de 1990, que prevê que no ato de inativação o servidor terá seu vencimento básico elevado para o valor correspondente à classe imediatamente superior da carreira; d) que, diante da iminência da data-base dos servidores municipais, lhe seja assegurado o direito à revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se verificar a modificação da remuneração dos servidores ativos.
O Secretário Municipal encaminhou o requerimento à análise da consultoria jurídica, solicitando manifestação acerca de todos os pedidos formulados pelo servidor. Na condição de consultor jurídico do órgão previdenciário municipal, elabore parecer jurídico, devidamente fundamentado, em resposta à consulta formulada.
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MatériaDireito Previdenciário
BancaNC/UFPR
João, após anos de serviço, aposentou-se, no ano de 2002, do emprego de engenheiro exercido em sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta estadual, desligando-se da referida empresa estatal. Em março de 2004, depois de aprovado em concurso público, ele foi nomeado professor e tomou posse em cargo efetivo integrante da carreira do magistério de Município onde já foi instituído regime próprio de previdência social para seus servidores. No mês de abril de 2014, João completou 70 (setenta.) anos. No início de 2015, João tomou posse em cargo em comissão perante o mesmo Município.
A partir dos fatos acima relatados, discorra fundamentadamente sobre os seguintes pontos:
a.) ac…
Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Explique o RPPS, abordando ao menos TRÊS dos seguintes itens: pressupostos, cobertura previdenciária, necessidade de financiamento, inter-relacionamento com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e instrumento democrático de gestão administrativa, instituído para o sistema geral de Previdência Social no Brasil.
Descreva o atual Sistema de Seguridade Social Brasileiro mencionando os três principais Regimes, suas características de contribuição, pessoas contempladas e o responsável por sua administração.
