Q102846 | Direito Previdenciário
Banca: NC/UFPRVer cursos
Ano: 2019
Órgao: FPMA - Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Peça Técnica/Prática
ULPIANO, servidor público do Município de Araucária/PR, lotado no setor de saúde da municipalidade, trabalha como enfermeiro no posto de saúde local, encontrando-se exposto comprovadamente (através de laudos ambientais do trabalho e documentos que fazem referência individual à sua atividade profissional) a agentes nocivos de caráter biológico (fungos, bactérias, vírus). Já possui 25 anos de tempo de contribuição, todos recolhidos no exercício desse cargo público, no qual ingressou por concurso público. ULPIANO requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial, atualmente não previsto na Lei Municipal de Araucária n° 1.493/2004.
Na qualidade de Advogado do Fundo Municipal de Previdência de Araucária/PR, elabore um parecer jurídico a respeito desse pedido, fornecendo elementos para que a autarquia municipal possa decidir sobre o pedido administrativo de acordo com as normas jurídicas em vigor.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Carregando…
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
Questões Relacionadas
MatériaDireito Previdenciário
BancaNC/UFPR
Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Explique o RPPS, abordando ao menos TRÊS dos seguintes itens: pressupostos, cobertura previdenciária, necessidade de financiamento, inter-relacionamento com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e instrumento democrático de gestão administrativa, instituído para o sistema geral de Previdência Social no Brasil.
Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Explique o RPPS, abordando ao menos TRÊS dos seguintes itens: pressupostos, cobertura previdenciária, necessidade de financiamento, inter-relacionamento com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e instrumento democrático de gestão administrativa, instituído para o sistema geral de Previdência Social no Brasil.
Descreva o atual Sistema de Seguridade Social Brasileiro mencionando os três principais Regimes, suas características de contribuição, pessoas contempladas e o responsável por sua administração.
