Q102846 | Direito Previdenciário
Banca: NC/UFPRVer cursos
Ano: 2019
Órgao: FPMA - Fundo de Previdência Municipal de Araucária
Peça Técnica/Prática
ULPIANO, servidor público do Município de Araucária/PR, lotado no setor de saúde da municipalidade, trabalha como enfermeiro no posto de saúde local, encontrando-se exposto comprovadamente (através de laudos ambientais do trabalho e documentos que fazem referência individual à sua atividade profissional) a agentes nocivos de caráter biológico (fungos, bactérias, vírus). Já possui 25 anos de tempo de contribuição, todos recolhidos no exercício desse cargo público, no qual ingressou por concurso público. ULPIANO requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial, atualmente não previsto na Lei Municipal de Araucária n° 1.493/2004.
Na qualidade de Advogado do Fundo Municipal de Previdência de Araucária/PR, elabore um parecer jurídico a respeito desse pedido, fornecendo elementos para que a autarquia municipal possa decidir sobre o pedido administrativo de acordo com as normas jurídicas em vigor.
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MatériaDireito Previdenciário
BancaNC/UFPR
Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Explique o RPPS, abordando ao menos TRÊS dos seguintes itens: pressupostos, cobertura previdenciária, necessidade de financiamento, inter-relacionamento com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e instrumento democrático de gestão administrativa, instituído para o sistema geral de Previdência Social no Brasil.
Descreva o atual Sistema de Seguridade Social Brasileiro mencionando os três principais Regimes, suas características de contribuição, pessoas contempladas e o responsável por sua administração.
João, após anos de serviço, aposentou-se, no ano de 2002, do emprego de engenheiro exercido em sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta estadual, desligando-se da referida empresa estatal. Em março de 2004, depois de aprovado em concurso público, ele foi nomeado professor e tomou posse em cargo efetivo integrante da carreira do magistério de Município onde já foi instituído regime próprio de previdência social para seus servidores. No mês de abril de 2014, João completou 70 (setenta.) anos. No início de 2015, João tomou posse em cargo em comissão perante o mesmo Município.
A partir dos fatos acima relatados, discorra fundamentadamente sobre os seguintes pontos:
a.) ac…
