Q102799 | Direito Processual Penal
Banca: UEGVer cursos
Ano: 2008
Órgao: PC GO - Polícia Civil do Estado de Goiás
Agentes de polícia investigavam informações da existência de tráfico de entorpecentes em bairro goiano. Em 29/07/2007, um dos investigadores, passando-se por usuário, faz contato com Merendão, que, em um bar, informou ter cocaína para vender, no valor de R$ 300,00 o “papelote”. O agente sob disfarce, então, entrega a Merendão três cédulas de R$ 100,00 cujos números de série anotara com antecedência. Em seguida, Merendão faz contato com Tripa Seca e este, que se encontrava próximo a um “orelhão”, aparece, entregando a Merendão um “papelote” que, de pronto, é entregue ao policial disfarçado. Em seguida, os demais agentes de polícia se aproximaram e detiveram ambos, bem como apreenderam, além do dinheiro que Merendão procurou esconder sob uma estufa do bar, vinte “papelotes” idênticos ao que fora entregue ao policial, que se encontravam dentro de quatro maços de cigarros acondicionados atrás do aparelho do telefone público mencionado. Inquiridos pela autoridade policial, confessaram a prática criminosa. Analise o problema e, justificadamente, dê a solução jurídica ao caso, especialmente quanto à validade dos elementos probatórios colhidos pela autoridade policial.
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MatériaDireito Processual Penal
BancaUEG
Considere um caso concreto no qual se verifica, no curso de Ação Penal Pública, tratar-se de um denunciado que apresenta certa a identidade física, mas que se vale do nome e demais qualificativos de outrem para tentar se eximir da persecução penal. Analisando o caso em tela e sob o aspecto processual apenas, discorra sobre quais providências poderão ser tomadas, se as mesmas retardarão ou não a ação penal, e se é possível ou não a retificação quanto à validade dos atos processuais antecedentes, segundo a garantia constitucional.
O enunciado de súmula número 524 do Supremo Tribunal Federal reza que “arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas”. Com base em tal enunciado, explique, fundamentadamente, o que se entende por nova prova e os requisitos necessários para autorizar o desarquivamento do inquérito policial.
Discorra sobre qual é o entendimento dos tribunais superiores acerca do uso de algemas, suas hipóteses autorizadoras, formalidades e consequências para o agente ou autoridade em caso de inobservância e, ainda, as possíveis consequências processuais.
