Q102783 | Direito Constitucional
Banca: COPS/UELVer cursos
Ano: 2013
Órgao: PC PR - Polícia Civil do Estado do Paraná
Cargo: Delegado de Polícia - PC PR
Padrão de resposta20 linhas
Analise o caso de uma pessoa que tem um direito constitucional individual assegurado na Constituição Federal por norma de eficácia plena, autoaplicável. Considere que esse direito veio a sofrer restrições por norma infraconstitucional posterior à Constituição Federal de 1988. Considere, então, o caso de uma lei que veio restringir o direito de liberdade do cidadão e autorizar a prisão em afronta à Constituição Federal Brasileira. Considere, também, que esse indivíduo deve observar essa lei, uma vez que ela possui a presunção de constitucionalidade. Considere, além disso, que, estando esse indivíduo sofrendo ou na iminência de sofrer violação de direito seu assegurado constitucionalmente, ele pode se socorrer do Poder Judiciário para evitar a incidência dessa norma violadora de seu direito.
Diante da problemática apresentada e tendo em vista o controle de constitucionalidade, considere os itens a seguir.
A) Explique as diferenças entre a ação judicial proposta pelo cidadão, permitindo-lhe o controle de constitucionalidade, e o controle de constitucionalidade realizado pela instituição denominada Ordem dos Advogados do Brasil, considerando que esta, no caso, não é lesada.
B) O órgão judicial competente para a ação será o mesmo para a ação que envolve o cidadão e para a ação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil? Justifique sua resposta.
C) O objeto principal das duas ações (do cidadão e da Ordem dos Advogados do Brasil) será o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei? Se houver diferença entre as ações, nesse quesito, explique cada uma delas.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Constitucional
BancaCOPS/UEL
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