O PRONASCI enfatiza princípios que tratam de direitos humanos e eficiência policial, intensidade da repressão policial na defesa de direitos e liberdades e papel histórico da polícia na construção da democracia. Esse programa tem o mérito de valorizar a contribuição dos municípios para a segurança pública, rompendo os preconceitos restritivos, oriundos de uma leitura limitada do artigo 144 da Constituição – contribuição que não se esgota na criação de guardas civis; estende-se à implantação de políticas sociais preventivas. Outro princípio essencial desse programa afirma que a segurança é matéria de Estado, não de governo, situando-a, portanto, acima das disputas político-partidárias.
perspectivas. In: Estudos Avançados, USP, 21 (61), 2007, p. 91-2 (com adaptações).
- relação entre eficiência policial e direitos do cidadão;
- finalidade da repressão policial e sua intensidade;
- aparelho policial como um dos pilares da sociedade democrática.
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