No âmbito de procedimento investigatório criminal, agentes policiais decidiram interceptar a correspondência de servidor público estadual suspeito da prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. Os documentos apreendidos abrangiam faturas de cartão de crédito, cartas e envelopes. Simultaneamente, mediante autorização judicial determinando a quebra do sigilo da comunicação telefônica do referido servidor, os agentes policiais gravaram as conversas telefônicas do investigado com várias pessoas. As provas obtidas serviram de base para o indiciamento do servidor público e o envio do inquérito policial ao MP para o oferecimento de denúncia.
Em face dessa situação hipotética, discorra sobre a constitucionalidade dos procedimentos adotados pelos policiais, indicando os direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso e mencionando a possibilidade de o advogado de defesa ter acesso aos elementos de prova produzidos no âmbito do inquérito policial.
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Questões Relacionadas
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
No curso do processo legislativo constitucional, o Presidente da República editou Medida Provisória n. XXX/202X, com vigência imediata, determinando o sequestro temporário de valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) depositados em cadernetas de poupança, sob o fundamento de necessidade de reequilíbrio das contas públicas e enfrentamento de grave crise fiscal.
A Medida Provisória foi encaminhada ao Congresso Nacional e distribuída à Comissão Mista de Deputados e Senadores, para emissão de parecer quanto à sua admissibilidade, constitucionalidade e mérito.
Durante os debates preliminares, suscitaram-se controvérsias quanto:
1. à presença dos requisitos constitucionais …
Diante de denúncias veiculadas pela imprensa acerca de suposto esquema de corrupção envolvendo o desvio de recursos públicos destinados à construção de edificações para órgãos públicos federais, foi proposta, no âmbito da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar os fatos noticiados.
A CPI foi constituída de forma juridicamente regular, uma vez que o requerimento contou com a subscrição de um terço dos Deputados Federais, apresentou indicação expressa de fato determinado e fixou prazo certo para a conclusão dos trabalhos. Atendidos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos…
Eu só creio que esse trecho não esteja correto:
Os policiais, no caso concreto, não poderiam interceptar a correspondência mesmo com autorização judicial, pois a inviolabilidade de correspondência não se sujeita à reserva de jurisdição.
Vejamos o Art. 5º da CRFB:
Portanto, percebe-se que mesmo com autorização judicial não seria permitida a quebra.
Acho que o texto da resolução remete o previsto na tese fixada no RE 1116949 (Tema 1041) do STF:
“Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo“.
A Tese, inclusive, prevê situações que, mesmo sem autorização judicial, seria lícita a prova obtida mediante abertura de carta, desde que prevista em lei.
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450194&ori=1
Grata pelo esclarecimento. Continuo discordando da resolução. A tese em comento foi firmada no âmbito de discussão da Lei 6.538/1978, regulamento dos Correios, onde esta trata sobre violação de sigilo da correspondência postal, claramente a tese não se aplica à questão que versa de assunto distinto (violação de correspondência em inquérito criminal), devendo-se então remeter à regra geral pelo comando constitucional, (inviolabilidade absoluta).
É bem evidente pelo texto CRFB, pelo uso da expressão “salvo nesse último caso” que apenas as comunicações telefônicas se submetem à reserva jurisdicional.