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Questões Relacionadas
De acordo com os Poderes Administrativos, segundo o entendimento uníssono dos doutrinadores, discorra sobre o tema, abordando os seguintes tópicos:
A) Conceito e fundamento do Poder de Polícia;
B) Possibilidade de Delegação do Poder de Polícia aos participantes;
C) Diferenças entre Polícias Administrativa e Judiciária.
Após efetuar contrato administrativo com a empresa ‘X’ para a construção de uma longa estrada de rodagem estadual, o DER-RO verifica que a empresa descumpriu várias das obrigações pactuadas, e rescinde o contrato. Emita parecer acerca da responsabilização cível, administrativa e penal da empresa.
No que tange à Improbidade Administrativa no âmbito da Administração Pública, discorra sobre o tema, abordando os seguintes tópicos:
- Espécies (modalidades) dos atos de improbidade administrativa.
- Possibilidade do particular ser sujeito ativo na prática de ato ímprobo de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na prática de atos de improbidade de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
