Considerando as argumentações contidas acima, redija, objetivamente, um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
LIMITES DA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL POR ORGANISMOS ESTRANHOS À POLÍCIA
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- existência de previsão, no Código de Processo Penal, a respeito da possibilidade de investigação por outras autoridades administrativas mediante previsão legal para tanto;
- função investigativa das comissões parlamentares de inquérito: abrangência, previsão constitucional e limites;
- possibilidade de investigação levada a efeito por membro do Poder Judiciário;
- investigação por membro do Ministério Público.
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No contexto da Operação Madeira Limpa, a Polícia Federal desarticulou um esquema de extração ilegal de madeira na Floresta Nacional do [Z] (sul do Pará), envolvendo um grupo criminoso organizado com atuação interestadual. Em 10/03/2025, foram apreendidos cerca de 200 m³ de toras de madeira extraídas ilegalmente e presos em flagrante vários integrantes, inclusive Carlos dos Santos, 40 anos, engenheiro florestal responsável técnico pelas atividades do grupo, empregado do empresário Ivan Pereira, 50 anos (apontado como líder do esquema). Carlos, primário e com reputação profissional ilibada até então, cooperou amplamente após sua prisão: confessou sua participação e forneceu detalhes sobre o mo…
Considere a seguinte situação hipotética:
No decorrer de uma diligência policial de busca e apreensão em um domicílio, foram apreendidos vários telefones celulares com linhas ativas e diversas, supostamente utilizadas para a prática de delitos de estelionato e outras fraudes.
A operação de busca e apreensão havia sido devidamente autorizada pelo juiz competente, o qual determinara, entre outras, a apreensão de bens e objetos vinculados às fraudes.
Em relação à situação hipotética apresentada, responda aos próximos questionamentos e atenda ao que se pede em seguida a cada um deles.
1 Os dados armazenados nos aparelhos celulares legalmente apreendidos, bem como o conteúdo de mensagens SMS e de…
Com base no Código de Processo Penal, nas alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responda em até 30 linhas, aos itens a seguir:
1) Os tipos de prisão em flagrante previstas no Direito Processual Penal brasileiro. [valor: 1,40 pontos]
2) A legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e quais os requisitos exigidos para sua decretação pelo juiz. [valor: 1,20 pontos]
3) Decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz. [valor: 1,20 pontos]
