► possibilidade jurídica da prisão;
► titularidade das ações;
► natureza jurídica.
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Questões Relacionadas
Responda às seguintes indagações de forma fundamentada no Código de Processo Penal.
1 Em relação a que crimes pode o delegado de polícia requisitar diretamente de empresa privada, sem autorização judicial, acesso aos dados e informações cadastrais de suspeitos?
2 O que deve constar no ofício de requisição?
3 Qual o prazo legal de resposta da empresa privada?
A Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal em Curitiba/PR conduz investigação no âmbito da Operação Infância Segura, voltada ao desmantelamento de rede internacional de compartilhamento de pornografia infantil pela internet, já tendo inclusive havido algumas prisões. Por meio de cooperação policial internacional, especialmente com apoio da Interpol, descobriu-se que um usuário brasileiro, identificado pelo codinome “DarkWolf”, trocava fotos e vídeos contendo abusos sexuais de crianças e adolescentes em fóruns da dark web. A investigação foi federalizada em razão de solicitação do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 109, V-A da Constituição Federal.
As dilig…
João, Delegado de Polícia Federal, investiga um caso de tráfico internacional de pessoas em que a vítima, Maria, estaria mantida em cativeiro. Diante da urgência para localizar Maria com vida, ele requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados cadastrais e de localização em tempo real do principal suspeito, sem aguardar autorização judicial. Como o juiz não apreciou o pleito em 12 horas, a empresa forneceu os dados solicitados, possibilitando o resgate da vítima. Posteriormente, a defesa do suspeito alegou nulidade das provas obtidas, sob argumento de violação de direitos fundamentais pela obtenção de dados sem ordem judicial.
Considerando a situação hipotética narrada, responda, …
