Q102564 | Direito Penal
Banca: INCABVer cursos
Ano: 2014
Órgao: PC RO - Polícia Civil do Estado de Rondônia
Cargo: Delegado de Polícia - PC RO
15 linhas
Tendo em vista a aproximação de epidemia de dengue hemorrágica, que ameaça espalhar-se por todo o estado, o Governador desse estado expede decreto autorizando, mediante utilização dos meios estritamente necessários, agentes públicos a entrarem à força em imóveis sob forte suspeita de existência de criadouros de larvas de mosquitos transmissores da doença e cujos proprietários se encontrem ausentes ou resistentes à imprescindível atividade administrativa de combate epidêmico.
Emita parecer sobre o caso descrito, analisando, juridicamente, a legalidade ou não do decreto do Governador, bem como se poderá ocorrer a responsabilização da Administração.
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MatériaDireito Penal
BancaINCAB
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