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Questões Relacionadas
Responda às seguintes indagações de forma fundamentada no Código de Processo Penal.
1 Em relação a que crimes pode o delegado de polícia requisitar diretamente de empresa privada, sem autorização judicial, acesso aos dados e informações cadastrais de suspeitos?
2 O que deve constar no ofício de requisição?
3 Qual o prazo legal de resposta da empresa privada?
A Delegacia de Repressão a Entorpecentes da PF em Mato Grosso do Sul conduz investigação sobre tráfico internacional de cocaína entre Bolívia e Brasil. Em janeiro de 2025, 300 kg de pasta-base de cocaína foram apreendidos em um caminhão de grãos na BR-262, município de Corumbá/MS, e os motoristas presos em flagrante revelaram ter sido contratados para levar a carga até um armazém no interior de São Paulo. Informações coletadas apontam como suspeitos de chefiar o esquema Paulo Roberto Silveira, 50 anos, fazendeiro, e Marcos de Oliveira, 35 anos, proprietário de uma transportadora em Ponta Porã/MS. Paulo seria o financiador que coordena a compra da droga na Bolívia, enquanto Marcos gerencia a …
Durante operação da Polícia Federal na fronteira, o investigado João foi surpreendido ingressando no país com mercadorias importadas sem o pagamento do imposto devido, configurando, em tese, o crime de descaminho (art. 334 do CP). O valor dos tributos iludidos nessa ocasião era baixo (inferior a R$ 5.000,00). Descobriu-se, porém, que João já respondeu a outros procedimentos pelo mesmo delito em anos anteriores, embora nenhum tenha transitado em julgado até o momento. A defesa alega a aplicação do princípio da insignificância dado o reduzido valor envolvido.
Com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência consolidada pelo STF, responda de forma fundamentada aos questionamentos abaixo:
- A…



