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Questões Relacionadas
Em que consiste o fenômeno jurídico da serendipidade? Explicite os casos em que a serendipidade vem sendo expressamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto de interceptações telefônicas.
Leia o caso a seguir.
Um homem é condenado, em decisão definitiva transitada em julgado, por homicídio qualificado por motivo fútil, em razão de ter matado um desconhecido numa briga de bar. Foi estabelecida a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão, diante da ausência de circunstâncias agravantes e da presença de circunstâncias judiciais favoráveis. O réu respondeu ao processo judicial em liberdade, tendo sido fixada, durante os 3 (três) anos
que o processo tramitou, medida cautelar diversa da prisão, qual seja a proibição de frequentar bares e estabelecimentos semelhantes.
Recolhido à penitenciária para o início do cumprimento definitivo de pena, após 1 (um) ano, o apenado…
A legislação penal e processual penal geral (Código Penal e Código Processual Penal) e específica (leis extravagantes, a exemplo da Lei nº 9.099/1995) disciplina uma série de institutos jurídicos que possuem, como efeito geral, o afastamento do cumprimento da pena privativa de liberdade nos moldes tradicionais. Entre tais institutos jurídicos, merecem menção: suspensão condicional do processo (sursis processual), suspensão condicional da pena (sursis), transação penal, acordo de não persecução penal e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa. Por sua vez, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possui disciplina específica quanto a alguns desses …



