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Um servidor público apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares, que foi denegado mediante a aplicação de um parecer-padrão relacionado a licença maternidade, cujos argumentos são completamente dissociados do caso do servidor.

O servidor recorreu da decisão, mas somente uma semana depois de findo o prazo de recurso.

O recurso foi dirigido à autoridade que tomou a decisão recorrida e que o julgou mediante a seguinte decisão:

1. Pelo princípio da fungibilidade dos recursos, acolho o ‘pedido de recurso’ como um ‘pedido de reconsideração’.

2. Embora admita que os argumentos do recorrente são corretos, dada a dissociação entre a argumentação e o caso, devo reconhecer também que a intempestividade do pedido de reconsideração impede que ele seja provido. Portanto, rejeito o pedido de reconsideração, mantendo a validade da decisão impugnada.

3. E, na medida em que o respeito à coisa julgada administrativa me impede de alterar ex officio a referida decisão, sugiro que o servidor ingresse com novo pedido de licença, para que ele possa ser devidamente apreciado.

Com base nessa situação hipotética, avalie a decisão da referida autoridade e redija um texto dissertativo, respondendo e justificando, necessariamente, os tópicos a seguir:
(a) se está correta a decisão da autoridade de acolher o recurso como pedido de reconsideração;
(b) se a intempestividade do pedido do servidor impede que a ele se dê procedência; e
(c) se é correto o posicionamento defendido pela autoridade no item 3 de sua decisão, bem como se é correta a sugestão que ela faz ao servidor.