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Q102318 | Direito Administrativo

Banca: FUNCABVer cursos

Ano: 2012

Órgao: PC RJ - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Cargo: Delegado de Polícia - PC RJ

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A Empresa B. de Freitas Informática Ltda. sagrou-se vencedora da licitação promovida pelo TRF da 101ª Região para o fornecimento, instalação e configuração de softwares de proteção para acesso externo desse Tribunal. Homologado o certame e celebrado o contrato administrativo, foi emitida nota de empenho em 08.12.1998, que previa o prazo de 30 dias para a entrega do serviço e pagamento à contratada no quinto dia útil após as instalações.

Mediante ofício e com base no §1º do art. 57 da Lei n° 8.666/93, solicitou o TRF o adiamento dos trabalhos, pelo menos até fevereiro de 1999, alegando a falta de instalação de linha privada de comunicação de dados.

Tão logo notificada a dar início aos trabalhos, a empresa pleiteou ao Tribunal a revisão do preço inicialmente contratado, tendo em vista a brusca e inesperada mudança na política cambial brasileira, ocorrida em janeiro de 1999, responsável pela desvalorização do Real, cujo preço do produto licitado havia aumentado excessivamente, tendo em vista tratar-se de material importado dos Estados Unidos, como de fato restou comprovado. Em parecer datado de 15.03.1999, embora tivesse reconhecido que a responsabilidade pela mora no cumprimento da obrigação fosse do próprio TRF, restou concluído pela impossibilidade de revisão do preço, uma vez que a variação cambial estaria incluída no risco da atividade comercial.

Em 22.03.1999, o Presidente do TRF indeferiu o pedido de recomposição do preço (equilíbrio econômico-financeiro do contrato), determinando que a empresa implantasse os softwares firewall, sob pena de instaurar-se procedimento administrativo para apuração de multas incidentes e suspensão do direito de licitar.

Em 29.03.1999, a B. de Freitas Informática Ltda. informou que, não sendo deferida a recomposição do preço, não iria fornecer o objeto licitado emface do aumento do dólar, que gerou excessivo desequilíbrio contratual, inclusive com um aumento de mais de 40% no custo dos equipamentos contratados. Como consequência, foi instaurado o respectivo procedimento administrativo, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, restando multada a Empresa e proibida de licitar com o serviço público pelo prazo de 06 (seis) meses.

Irresignada, a Empresa buscou a tutela judicial a fim de rescindir o contrato administrativo e anular as sanções administrativas impostas.

Opine, fundamentadamente, apontando os dispositivos legais pertinentes.

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Após efetuar contrato administrativo com a empresa ‘X’ para a construção de uma longa estrada de rodagem estadual, o DER-RO verifica que a empresa descumpriu várias das obrigações pactuadas, e rescinde o contrato. Emita parecer acerca da responsabilização cível, administrativa e penal da empresa.

No que tange à Improbidade Administrativa no âmbito da Administração Pública, discorra sobre o tema, abordando os seguintes tópicos:

Espécies (modalidades) dos atos de improbidade administrativa.
Possibilidade do particular ser sujeito ativo na prática de ato ímprobo de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na prática de atos de improbidade de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O município é notificado em ação de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público, demandante, o prefeito municipal, em conluio com o presidente da comissão de licitações e o administrador da empresa vencedora do certame, fracionou licitação para serviço de transporte escolar, diversas vezes, a fim de que o valor do serviço a ser contratado ficasse dentro da faixa de licitação pela modalidade convite, e elaborou o edital licitatório de forma que aquela empresa se sagrasse vencedora.

O Parquet sustenta que houve superfaturamento do serviço contratado. No polo passivo, figuram o prefeito, o presidente da comissão de licitações, a empresa vencedora da licitação e o município.

A…

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