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O município é notificado em ação de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público, demandante, o prefeito municipal, em conluio com o presidente da comissão de licitações e o administrador da empresa vencedora do certame, fracionou licitação para serviço de transporte escolar, diversas vezes, a fim de que o valor do serviço a ser contratado ficasse dentro da faixa de licitação pela modalidade convite, e elaborou o edital licitatório de forma que aquela empresa se sagrasse vencedora.
O Parquet sustenta que houve superfaturamento do serviço contratado. No polo passivo, figuram o prefeito, o presidente da comissão de licitações, a empresa vencedora da licitação e o município.
A…
Após efetuar contrato administrativo com a empresa ‘X’ para a construção de uma longa estrada de rodagem estadual, o DER-RO verifica que a empresa descumpriu várias das obrigações pactuadas, e rescinde o contrato. Emita parecer acerca da responsabilização cível, administrativa e penal da empresa.
De acordo com os Poderes Administrativos, segundo o entendimento uníssono dos doutrinadores, discorra sobre o tema, abordando os seguintes tópicos:
A) Conceito e fundamento do Poder de Polícia;
B) Possibilidade de Delegação do Poder de Polícia aos participantes;
C) Diferenças entre Polícias Administrativa e Judiciária.
