Segundo o Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/1941), no que se refere ao inquérito, incumbe à autoridade policial, quando do conhecimento da prática de infração penal, realizar determinados atos e diligências nele previstos. Assim, disserte a respeito de tais determinações, incluindo a inspirada pelas Regras de Bangkok.

Considere um caso concreto no qual se verifica, no curso de Ação Penal Pública, tratar-se de um denunciado que apresenta certa a identidade física, mas que se vale do nome e demais qualificativos de outrem para tentar se eximir da persecução penal. Analisando o caso em tela e sob o aspecto processual apenas, discorra sobre quais providências poderão ser tomadas, se as mesmas retardarão ou não a ação penal, e se é possível ou não a retificação quanto à validade dos atos processuais antecedentes, segundo a garantia constitucional.

Discorra sobre qual é o entendimento dos tribunais superiores acerca do uso de algemas, suas hipóteses autorizadoras, formalidades e consequências para o agente ou autoridade em caso de inobservância e, ainda, as possíveis consequências processuais.