Q102199 | Legislação Penal e Processual Penal Especial
Banca: UEGVer cursos
Ano: 2018
Órgao: PC GO - Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo: Delegado de Polícia - PC GO
Padrão de resposta20 linhas
Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 199, §4º, que: “A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercialização”. Deixar de recompor o cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, configura tipo penal, previsto na legislação extravagante? Há objeto material e jurídico? Discorra a respeito.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaLegislação Penal e Processual Penal Especial
BancaUEG
Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 199, §4º, que: “A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercialização”. Deixar de recompor o cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, configura tipo penal, previsto na legislação extravagante? Há objeto material e jurídico? Discorra a respeito.
Redija um texto descritivo acerca do tema Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95), abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) Previsão constitucional
b) Competência (em razão da matéria)
c) Princípios processuais
d) Competência de foro
e) Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência
a) Previsão constitucional
b) Competência (em razão da matéria)
c) Princípios processuais
d) Competência de foro
e) Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência
Ricardo Antônio Andreucci, na obra Legislação Penal Especial (2017, p. 347), assevera que “Cadeias: segundo Rui Stocco (2001, p. 1443), ‘são uma espécie de capitalização captadora, em que os últimos sempre ficam espoliados, semelhantes às chamadas ‘correntes da felicidade’, ou ‘correntes da sorte’, que frequentemente, aparecem com nova roupagem prometendo ganhos altos e fáceis para quem ingressar na ‘cadeia’, colocando o seu nome no último lugar de uma lista, e enviando uma determinada importância em dinheiro (ou qualquer outro bem) para o primeiro nomeado na mesma lista, dando início a listas novas”. Analisando o texto acima, responda:
a)Cadeias configura qual crime segundo a legislação ex…
