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A Constituição Federal de 1988 ampliou o rol de legitimados para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Discorra sobre a natureza do rol de legitimados perante o STF. Classifique-os conforme a pertinência temática e a capacidade postulatória. Por fim, responda se o rol de legitimados perante o Tribunal de Justiça local pode extrapolar ou ficar aquém da estrita simetria com o rol de legitimados perante o STF.

Dentre as funções do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito são concebidas como instrumento do poder de fiscalizar e decidir. A Constituição Federal, no art. 58, § 3°, prevê que elas terão “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas”. A quem é conferida competência para instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito? Na esfera do controle judicial dos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, como se define a competência jurisdicional para apreciar os seus atos? No âmbito do Congresso Nacional, como se dá essa competência e quais os instrumentos de controle judicial de seus atos?

Discorra sobre a competência para a assinatura, a aprovação e a promulgação de tratados e convenções internacionais, bem como sobre os três possíveis status normativos de tais atos no ordenamento jurídico pátrio.