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De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
Redija um texto dissertativo, posicionando-se quanto à constitucionalidade de emenda à Constituição do estado X por meio da qual sejam alteradas as atribuições dos órgãos encarregados das atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico no âmbito estadual, por meio (i) da criação de procuradoria jurídica especial da assembleia legislativa [valor: 7,20 pontos] e (ii) da atribuição à Procuradoria-Geral do estado X da atividade de representação judicial e extrajudicial das sociedades de economia mista e das empresas públicas estaduais [valor: 8,00 pontos].
A constitucionalização do direito é um fenômeno que parte do pressuposto da supremacia da Constituição, fundamentando todos os demais ramos do Direito. Estes, por sua vez, são acolhidos na Constituição e passam por uma releitura, orientando-se pelos Princípios Constitucionais.
A consequência disso para a segurança pública é que as suas ações pautam-se pela observância da Constituição, tanto no caput do art. 5º, quando a segurança é elevada à garantia como no art. 144, quando a mesma é considerada dever do Estado. Assim, as políticas de segurança devem observar os princípios constitucionais, como a igualdade e a legalidade. Todas as ações policiais devem seguir as leis, evitando excessos e abusos. A escolha das ações não pode, por exemplo, partir de critérios arbitrários, como a cor, classe social ou moradia (ex.: favela).
A constitucionalização atinge também a fase investigatória que, apesar de inquisitorial, deve-se orientar pelos direitos constitucionais fundamentais, evitando-se, por exemplo, torturas, provas ilícitas, restrições ao direito de liberdade sem fundamentação e, por fim, limites injustificáveis ao direito de defesa. Nesta linha, o STF vem interpretando e editando súmulas vinculantes, como a que proíbe a utilização de algemas, a não ser em casos excepcionais, preservando-se a dignidade humana, bem como a adoção da defesa do investigado, como a súmula vinculante 14, que permite ao defensor o acesso aos elementos de prova, desde que já documentados na investigação.