Q102055 | Direito Constitucional
Banca: COPS/UELVer cursos
Ano: 2013
Órgao: PC PR - Polícia Civil do Estado do Paraná
Cargo: Delegado de Polícia - PC PR
Padrão de resposta20 linhas
A redação da Constituição Federal Brasileira pode ser alterada, conforme prescrito em seu próprio texto, redigido pelo poder constituinte originário. Trata-se, aqui, de reforma constitucional, a qual pode ser realizada pelo chamado poder reformador ou poder constituinte derivado.
Diante disso, responda os itens a seguir.
A) As limitações temporais e circunstanciais são limitações que envolvem, de certo modo, o procedimento de reforma da Constituição. Existem outras limitações quanto ao procedimento de reforma da Constituição brasileira, além das temporais e das circunstanciais? Se existem, quais são elas?
A) As limitações temporais e circunstanciais são limitações que envolvem, de certo modo, o procedimento de reforma da Constituição. Existem outras limitações quanto ao procedimento de reforma da Constituição brasileira, além das temporais e das circunstanciais? Se existem, quais são elas?
B) O texto da Constituição brasileira pode ser modificado como bem entenda o órgão reformador ou existem limitações para a reforma de seu conteúdo? Se existem, explique quais são.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Constitucional
BancaCOPS/UEL
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