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O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria X, celebrou contrato administrativo para fornecimento de equipamentos de informática destinados à modernização de um sistema interno de controle. A licitação, na modalidade pregão eletrônico, foi conduzida pelo pregoeiro R, servidor efetivo. A empresa vencedora, TechBrasil Ltda., apresentou proposta significativamente inferior à média de mercado.

Após denúncias anônimas enviadas à CGE-SP, instaurou-se procedimento de apuração preliminar, que identificou indícios de manipulação competitiva. O material foi encaminhado ao Ministério Público, dando origem a Inquérito Policial para apurar supostos crimes previstos nos arts. 337-E (frustraçã…

Carolina, depois de ser ameaçada por Bruno, seu marido, compareceu à sede da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Belo Horizonte, MG, solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência.

Encaminhado o expediente ao Poder Judiciário, o Juízo competente concedeu as medidas solicitadas, abrangendo, entre outras, o distanciamento mínimo de 300 metros e a proibição de manutenção de qualquer tipo de contato com a ofendida, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Bruno, apesar de cientificado sobre o conteúdo do provimento jurisdicional, invadiu o domicílio de Maria, ameaçando-a de morte, caso ela não reatasse o relacionamento amoroso entre eles, que estão, atualmente, sepa…

Em matéria de processo administrativo disciplinar, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

a) A autoridade administrativa que se utilizar de fundamentação per relationem ou aliunde nos processos disciplinares pratica ato ilegal? Existe base legal para tal forma de fundamentação em processos administrativos?

b) É cabível a comunicação entre as esferas penal e administrativa quando o juízo criminal reconhece, de maneira contundente, a inimputabilidade do agente, fundada no Art. 26 do Código Penal, e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, especificamente em situações nas …