- A emenda em questão seria constitucional?
- Poderia ser proposta ação direta de inconstitucionalidade contra a nova norma regimental?
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A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo aborda…
Considerando a relevância do controle social das contas públicas, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no que couber, na jurisprudência dos tribunais superiores.
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