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Antônio, de 78 anos, aposentado e com mobilidade reduzida, reside com sua filha em imóvel próprio. Após um desentendimento familiar, ela passou a restringir o uso de seus bens e a impedi-lo de sair de casa, retendo seus documentos pessoais e o cartão bancário para controlar sua pensão. Antônio manifestou o desejo de continuar vivendo em seu lar, com apoio de cuidadores, mas a filha insiste em transferi-lo para uma instituição de longa permanência sem o seu consentimento.
Considerando a situação apresentada, responda de forma fundamentada:
- Quais direitos fundamentais e estatutários de Antônio foram violados, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa?
- Quais medidas de pr…
No âmbito do Município Alfa, foram iniciados estudos para a formação da agenda de uma política pública, de caráter contínuo e ininterrupto, especificamente direcionada a um grupo que historicamente era visto como inferior por inúmeros atores do ambiente sociopolítico, situação que se almejava contornar a partir de um tratamento diferenciado e mais benéfico. Outros setores, no entanto, tanto da coletividade como das estruturas estatais de poder, argumentaram que o tratamento diferenciado que se almejava instituir afrontava a concepção de isonomia, gerando o r·isco de perpetuar uma ruptura que o mero fluir do tempo poderia suprimir.
Analise a compatibilidade, com a ordem constitucional, da pol…
O Ministério Público, no exercício da função eleitoral, ajuizou ação penal pública em face de João, acusando-o da prática de crime eleitoral, fato ocorrido na última eleição municipal.
As principais provas apresentadas no curso da relação processual em prol da condenação de João consistiam em (i) elementos materiais obtidos a partir de encomenda, consistente em uma caixa, pessoalmente postada por João na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, considerando o seu peso e suposto conteúdo, foi aberta por iniciativa dos servidores públicos responsáveis pela triagem, com base em permissivo constante de norma legal editada em momento anterior à Constituição da República de 1988, em razão…
