A) É possível que o sentido das referidas normas constitucionais, utilizadas como paradigma de análise, seja outro na atualidade, apesar de o texto constitucional permanecer o mesmo?
B) A improcedência do pedido na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade impede que nova ação dessa natureza tenha a Lei Federal W como objeto?
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Ruas Visíveis
Você sabe o que é?
O Plano Ruas Visíveis é uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com o principal objetivo de enfrentar as vulnerabilidades sociais e promover a inclusão da população em situação de rua no Brasil.
Lançado em dezembro de 2023, o plano surge como uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a implementação das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.053/2009, que regulamenta a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O Ruas Visíveis reúne 99 ações estratégicas, distribuídas em sete eixos prioritários, abordando questões essenciais como:
- Acesso a serviço…
O Ministério Público, no exercício da função eleitoral, ajuizou ação penal pública em face de João, acusando-o da prática de crime eleitoral, fato ocorrido na última eleição municipal.
As principais provas apresentadas no curso da relação processual em prol da condenação de João consistiam em (i) elementos materiais obtidos a partir de encomenda, consistente em uma caixa, pessoalmente postada por João na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, considerando o seu peso e suposto conteúdo, foi aberta por iniciativa dos servidores públicos responsáveis pela triagem, com base em permissivo constante de norma legal editada em momento anterior à Constituição da República de 1988, em razão…
A crise do “welfare state” brasileiro se revela com a deterioração do estado de proteção social, agravada por políticas econômicas de austeridade e corte de gastos públicos, comprometendo a capacidade do estado de prover serviços básicos da população e, consequentemente, aumentando a desigualdade e a vulnerabilidade dessa mesma população. O SUS, por si, concebido para garantir o acesso aberto e gratuito à saúde, sofre com o subfinanciamento e a má gestão na sua esfera, irradiando efeitos negativos. A precarização do trabalho e as reformas na seguridade social atingem a desproteção social, impedindo a atenuação das desigualdades socioeconômicas. A falta de comunicações claras e eficazes entre…
