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A atuação do Estado no âmbito penal busca assegurar a integridade da Administração Pública, ao mesmo tempo em que deve observar garantias constitucionais e processuais do acusado. Nesse contexto, considere o seguinte cenário:
Em investigação sobre suposto crime de peculato cometido por servidor público estadual, surgiram controvérsias acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, visto que parte da conduta teria ocorrido antes da vigência de nova legislação mais gravosa, em território estrangeiro durante missão oficial, e outra parte em território nacional. No processo penal instaurado, a defesa requereu a exclusão de provas obtidas sem prévia autorização judicial, alegando nulidade…
Em junho de 2018, João, nascido em 12 de agosto de 1997, tentou subtrair o telefone celular de Maria, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de faca. Graças à intervenção de populares, o autor do fato fugiu sem levar qualquer pertence, não sendo localizado posteriormente. Em seguida, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, registrando o ocorrido. Deflagrado o inquérito policial, com a oitiva da ofendida e de testemunhas, as investigações não chegaram à conclusão quanto à autoria delitiva durante anos, sendo certo que atualmente o inquérito policial ainda está em andamento.
João, em julho de 2025, após descobrir uma grave doença, buscando se redimir sobre o seu passado delitivo…
No dia 15/05/2023, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALBERTO, dando-o como incurso no Art. 217-A, c/c Art. 61, II, alíneas f e h, por diversas vezes, na forma do Art. 71, todos do Código Penal, na forma da Lei nº11.340/2006, constando da peça acusatória, em resumo, que: “Desde dia incerto do mês de dezembro de 2020 até dia indeterminado do mês de setembro de 2021, na residência do denunciado, situada na rua dos Limoeiros, nº 12, nesta comarca, o DENUNCIADO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, praticou, por diversas vezes, conjunção carnal e outros atos libidinosos (apalpações lascivas em seu corpo, notadamente na região genital) com a vítima BIANCA, nascida em…
