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A publicidade dos atos processuais e o direito à proteção ampliada dos dados pessoais sensíveis
Dados pessoais sensíveis revelam aspectos significativos de nossa vida. Eles apresentam direta ou indiretamente padrões de comportamento, preferências, orientações, identificação, conexões com a família, condição médica e convicções. Atualmente, a aquisição e o exame de dados pessoais estão se tornando práticas habituais em uma variedade de situações, incluindo atividades como compras em farmácias, interações em plataformas de redes sociais e acesso em aplicativos governamentais. Esse fenômeno tem facilitado a criação de previsões e o delineamento de perfis pessoais detalhados.
Mostra-se, portanto…
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, na forma abaixo:
“PROJETO DE LEI nº XXX, de XX de XXX de 2023.
Autora Deputada Maria
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital
Art. 1.º Esta lei estabelece normas para todos provedores de aplicação que tratem dados pessoais de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Todos os dados pessoais que identifiquem ou podem tornar identificáveis crianças ou adolescentes são considerados dados pessoais sensíveis.
Art. 2.º O tratamento de dados pessoais …
A previsão de uma cláusula de matriz de riscos em contratos administrativos ordinários é uma das mais significativas inovações da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021).
Considerando a temática da a Gestão de Risco em obras públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo, em que discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes tópicos:
- Conceito de matriz de riscos e as informações que ela deve conter;
- A aplicação da matriz de risco em Obras e Regimes de Contratação mais complexos (contratação integrada e semi-integrada).



