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obre o tema do sistema disciplinar no direito de execução penal, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada, à luz da Lei de Execução Penal, da principiologia constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a) Como repercute o princípio da legalidade, levando em conta seus desdobramentos e princípios relacionados, sobre a definição das faltas disciplinares, na execução da pena privativa de liberdade?

b) Como repercute o princípio da humanidade sobre as sanções disciplinares em geral e em especial sobre a sanção de isolamento da pessoa presa?

c) A pessoa presa cumprindo sanção de isolamento disciplinar tem direito de sair ao pátio para banho de sol? Exp…

Carolina, depois de ser ameaçada por Bruno, seu marido, compareceu à sede da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Belo Horizonte, MG, solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência.

Encaminhado o expediente ao Poder Judiciário, o Juízo competente concedeu as medidas solicitadas, abrangendo, entre outras, o distanciamento mínimo de 300 metros e a proibição de manutenção de qualquer tipo de contato com a ofendida, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Bruno, apesar de cientificado sobre o conteúdo do provimento jurisdicional, invadiu o domicílio de Maria, ameaçando-a de morte, caso ela não reatasse o relacionamento amoroso entre eles, que estão, atualmente, sepa…

Considere os Textos a seguir para responder à questão dissertativa.

Texto 1

Uma pesquisa para investigar o falecimento de pessoas que foram expostas ao ambiente prisional mostra que a letalidade é, de fato, uma possibilidade real para quem, no Brasil, se torna uma pessoa sob a custódia estatal, ou seja, um detento ou uma detenta, por cometer um crime.

O levantamento “Letalidade prisional: uma questão de justiça e saúde pública”, encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da quinta edição da série Justiça Pesquisa, sintetiza essa realidade dos espaços de privação de liberdade do Brasil: morre-se muito, sabe-se pouco, registra-se quase nada; praticamente não se responsabili…