ID 100981
Direito Administrativo Banca FGV Ano 2015 30 linhas
Saneamento básico
Assuntos desta questão
Enunciado
O Estado X e os Municípios A, B, C e D constituíram consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, para a prestação de serviços conjuntos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir.
A) É possível a fixação de prazo de duração para o consórcio ou, ao contrário, a constituição de um consórcio público para prestação de serviços conjuntos pressupõe prazo indeterminado?
B) É possível ao Município C retirar-se do consórcio público? Nesse caso, os bens que transferiu ao consórcio retornam ao seu patrimônio?
Assine o SQD para participar da discussão, acompanhar dúvidas e aproveitar comentários de outros alunos.
Liberar acesso ao SQD Já tem acesso? Entrar