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Texto I

Lei nº 13.675/2018

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a
sociedade.

Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

Texto II

Dentre os qu…

Uma grave crise internacional entre os países hipotéticos Alfa, Beta, Delta e Sigma, localizados na mesma região, vem despertando amplos debates sobre o Sistema de Governança Global e o Direito Internacional Público e Humanitário.

O país Alfa, com o apoio político declarado de cinco membros permanentes e dois não permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), iniciou uma invasão militar ao território do país Delta, alegando razões estratégicas. A operação foi conduzida de modo organizado pelas forças armadas de Alfa, com operações direcionadas a objetivos militares previamente estabelecidos e sem registro de danos excessivos.

Em resposta, o Estado Delta, mobilizou suas forças…

Determinada Lei do Estado Gama, de iniciativa parlamentar, previu a obrigatoriedade do fornecimento de certificado que informe a composição química de cada produto pelas refinarias e distribuidoras de combustíveis, devendo estar de acordo com os padrões internacionais de análise e atender às normas do órgão regulamentador.

Diante da publicação da referida Lei estadual, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética solicitou à sua assessoria jurídica a análise detalhada da norma para apresentá-la ao Ministério de Minas e Energia.

Considerando o exposto, elabore um parecer jurídico abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:

A) a constitucionalidade formal da norma;

B) a constitucion…