Os senadores querem aprovar novo plano de cargos e salários para os servidores. Um projeto de lei foi elaborado pelo conselho de administração da Casa, sob a supervisão da diretoria-geral. A proposta precisa ser apreciada com pressa, se os senadores quiserem que ela seja implementada ainda no ano de 2010, porque se ela não for incluída no orçamento do Senado dentro do prazo, ficará fora da Lei Orçamentária Anual (LOA), portanto, sem destinação de verba para a execução. Em razão da proximidade do prazo, a equipe técnica deu prioridade à elaboração do projeto.
Daniela Lima. Correio Braziliense. 27/8/2009 (com adaptações).
Considerando o texto apresentado acima unicamente como motivador, redija um texto dissertativo acerca do processo de elaboração da proposta orçamentária do governo, que se fundamenta em componentes do sistema de planejamento da administração pública. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
- lei que institui o Plano Plurianual (PPA);
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
