O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública contra uma empresa do setor químico, visando à reparação por danos ambientais decorrentes do descarte irregular de resíduos tóxicos em área de proteção permanente. A ação foi ajuizada em nome da coletividade e fundamentada em laudos técnicos que comprovaram a contaminação recente do solo e do lençol freático. Durante o trâmite da demanda, a empresa requerida alegou ilegitimidade ativa do Ministério Público, ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sob o argumento de que já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que estaria sendo cumprido.
Com base na situação …

José move ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de indenização por dano moral em razão de abandono afetivo, em face de Pedro. Alegou o autor que sua mãe, Joana, manteve relacionamento com o réu, de que resultou seu nascimento em 07/11/1985, contando ele, na data do ajuizamento desta ação, com 18 anos de idade. Relatou, ainda, que no ano de 1997, então representado por sua mãe, ajuizara anterior ação investigatória. Não tendo, porém, comparecido ao exame hematológico, e deixando de dar regular andamento àquele processo, foi extinto por sua inércia. Citado, Pedro contestou. Arguiu preliminar de coisa julgada, e, no mérito, a impossibilidade de ser pai do autor. Argumentou qu…

Em 2016, Júlia ajuizou ação de cobrança contra a empresa Horizonte Ltda., a qual foi julgada procedente em 2018, condenando a empresa ao pagamento de R$ 42.000,00. A sentença transitou em julgado em junho de 2019. Em janeiro de 2024, Júlia propôs o cumprimento de sentença, que foi admitido sem qualquer impugnação inicial. Apenas em abril de 2024, após a constrição de valores via SISBAJUD, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando: (i) prescrição da pretensão executiva; (ii) ilegitimidade passiva, pois a empresa havia sido incorporada por outra pessoa jurídica desde 2020; e (iii) ausência de liquidez do título, pois o valor executado inclui multa e juros além dos limites d…