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Órgão
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Q100741 | Direito Processual Penal
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2012
Órgao: MPE PI - Ministério Público do Estado do Piauí
Adaptada20 linhas

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A respeito da legitimidade processual, da suspeição e dos prazos no âmbito do direito processual penal, redija um texto dissertativo que aborde os seguintes aspectos:
► legitimidade ativa para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções;
► impedimento ou suspeição do membro do Ministério Público para oferecimento da denúncia quando tenha participado da fase investigatória criminal;
► aplicação da prerrogativa do prazo em dobro para a interposição de recurso especial pelo Ministério Público.
Esta questão foi adaptada para 20 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)
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