Q100671 | Direito Civil
Banca: MPE-RSVer cursos
Ano: 2014
Órgao: MPE RS - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Considere a seguinte situação fática: Paulo, nascido em março de 1953, e Ana, nascida em janeiro de 1943, contraem matrimônio em 2011, oportunidade em que ambos já não tinham ascendentes vivos. Dessa união não advém o nascimento de prole. Sobrelevando que Paulo, ao casar, tinha três filhos e que, tendo falecido no ano de 2013, deixou testamento particular, discorra, apresentando as correspondentes justificativas, sobre: a) regime(s) de bens que pode(m) ser estabelecido(s) no caso concreto; b) legítima e herdeiros necessários, indicando, no caso concreto, a ordem de vocação hereditária; e capacidade para testar e requisitos de validade do testamento particular.c)
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Civil
BancaMPE-RS
Considere a seguinte situação fática: Paulo, nascido em março de 1953, e Ana, nascida em janeiro de 1943, contraem matrimônio em 2011, oportunidade em que ambos já não tinham ascendentes vivos. Dessa união não advém o nascimento de prole. Sobrelevando que Paulo, ao casar, tinha três filhos e que, tendo falecido no ano de 2013, deixou testamento particular, discorra, apresentando as correspondentes justificativas, sobre: a) regime(s) de bens que pode(m) ser estabelecido(s) no caso concreto; b) legítima e herdeiros necessários, indicando, no caso concreto, a ordem de vocação hereditária; e capacidade para testar e requisitos de validade do testamento particular.c)
Em ação de divórcio proposta por Joana em desfavor de Leo, as controvérsias trazidas na demanda judicial dizem respeito ao exercício da guarda da filha menor Mary, de 5 (cinco) anos de idade, aos alimentos e à partilha de bens em decorrência da ruptura do casamento, que subsistiu por 15 (quinze) anos. Apesar de haver intransigência e atrito recíproco entre os genitores no desfazimento da relação, ambos apresentam conduta ilibada. Leo, em que pese tenha melhor situação financeira que Joana, fez prova inequívoca de um maior comprometimento de sua renda mensal, em razão do que, quanto ao pagamento dos alimentos à filha, pugna pela exoneração.
Partindo de tais premissas, faça o que se pede abaix…
Considere a seguinte situação fática: Paulo, nascido em março de 1953, e Ana, nascida em janeiro de 1943, contraem matrimônio em 2011, oportunidade em que ambos já não tinham ascendentes vivos. Dessa união não advém o nascimento de prole. Sobrelevando que Paulo, ao casar, tinha três filhos e que, tendo falecido no ano de 2013, deixou testamento particular, discorra, apresentando as correspondentes justificativas, sobre: a) regime(s) de bens que pode(m) ser estabelecido(s) no caso concreto; b) legítima e herdeiros necessários, indicando, no caso concreto, a ordem de vocação hereditária; e capacidade para testar e requisitos de validade do testamento particular.c)
