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Questões Relacionadas
Consoante preceitua a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a transparência é o princípio norteador das ações da Administração Pública, pois exige que todos os atos das entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois a LRF determina ampla prestação de contas em diversos meios.
Diante do exposto, produza um texto, enfocando o princípio da transparência da gestão fiscal nas entidades públicas, descreva seu alcance nas entidades públicas e informe quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal. Sua resposta deve estar em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
No Brasil, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. No entanto o termo “fixar” não deve ser interpretado de forma absoluta, uma vez que podem surgir fatos imprevistos ou circunstâncias que requeiram alterações nas dotações orçamentárias que serão levadas a efeito pelo gestor através dos créditos adicionais.
Com base no exposto:
a) Conceitue os créditos adicionais suplementares e especiais, fundamentando a resposta na legislação aplicável;
b) Enumere as fontes para abertura de créditos previstas especificamente na Lei nº 4.320/1964.
O orçamento de entidades públicas e privadas é um importante instrumento de planejamento de médio e longo prazo. Essa ferramenta indica as origens e as espécies de recursos que se espera obter para garantir as aplicações previstas para cada período. Na área pública, devido a suas peculiaridades, esses ingressos de recursos ganham múltiplas classificações.
Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca de receitas públicas, abordando, necessariamente, os conceitos de receita orçamentária e extraorçamentária.



