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Q100599 | Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Banca: CE/MPE-GOVer cursos
Ano: 2018
Órgao: MPE GO - Ministério Público do Estado de Goiás
30 linhas

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É sabido que o direito a segurança pública, dentro da concepção do Estado Democrático de Direito, possui evidentes características de um direito difuso, especialmente porque se trata de um direito de natureza indivisível. Seus destinatários, são pessoas ligadas entre si por uma relação fática.
 
A partir da assertiva acima, elabore uma redação, com o seguinte tema:
 
O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ARTICULADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: TUTELA DIFUSA DA SEGURANÇA PÚBLICA

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MatériaLegislação Específica dos Ministérios Públicos
BancaCE/MPE-GO
Disserte sobre o papel do Ministério Público como mediador de conflitos.

Em uma determinada Promotoria de Justiça localizada no entorno do Distrito Federal, o Promotor de Justiça recebe informações qualificadas sobre supostos ‘funcionários fantasmas’ na Câmara Municipal. Devidamente instaurado o inquérito civil para a apuração do que fora narrado, o Promotor de Justiça presidente resolve tomar algumas providências com o fim de instruí-lo, apurando as condutas narradas. Dentre as providências iniciais, ele assim determina: a) expedição de notificação para comparecimento e realização de oitiva de duas testemunhas, para o período vespertino do mesmo dia em que expedida a notificação; b) a expedição de notificação para a realização da oitiva de uma testemunha, reside…

Uma cidadã residente na zona rural de Guapó compareceu à Promotoria de Justiça e relatou que seu filho, com dez anos de idade, estaria há duas semanas sem estudar em razão de o veículo municipal responsável pelo transporte escolar estar sem combustível. Pediu providências, informando não ter sido atendida pela Secretaria Municipal de Educação. Na mesma ocasião, a referida cidadã informou trabalhar como feirante e solicitou a atuação do Ministério Público para que pudesse receber determinada importância em dinheiro que um freguês lhe devia.
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