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A pretexto de coibir abusos por parte de autoridades públicas, o Congresso Nacional retomou a discussão de um projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do Senador Renan Calheiros.

 

Sobre este projeto, o juiz Sergio Moro declarou: “Há uma preocupação muito grande da magistratura em relação ao Projeto de Lei 280, sobre o abuso de autoridade, que tramita no Senado e pode vir para a Câmara. Ninguém é favorável a qualquer abuso praticado por juiz, promotor, ou por autoridade policial. Apenas o que se receia é que a pretexto de se coibir abuso de autoridade seja criminalizada a interpretação da lei. (…) Se não for aprovada uma salvaguarda clara e inequívoca a respeito, o grande receio é que os juízes passem a ter medo de tomar decisões que possam eventualmente ferir interesses especiais ou que envolvam pessoas política e economicamente poderosas. Se ameaça a independência da magistratura, é o primeiro passo pra colocar em risco nossas liberdades fundamentais”.

 

Tendo em vista as informações expostas, elabore um texto dissertativo, tratando a respeito do crime de abuso de autoridade e da independência funcional da Magistratura e do Ministério Público.