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Q100568 | Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Banca: CE/MPE-GOVer cursos
Ano: 2018
Órgao: MPE GO - Ministério Público do Estado de Goiás
30 linhas

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O ano de 2018 iniciou com o Estado de Goiás estampando os noticiários nacionais devido a chamada “crise do sistema prisional” que culminou com grandes rebeliões no início do ano. Fatos estes que levaram, inclusive, a presidente  o STF (Supremo Tribunal Federal) a reunir-se na capital goiana com autoridades do Estado a fim de debater o tema.
 
Sobre o assunto, foi divulgada matéria na internet em que se publicou: “(…) Dados do último Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias), divulgado em dezembro pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, mostram que Goiás tem a sétima maior taxa de ocupação prisional do país: 237%. O índice significa que, em média, as prisões goianas abrigaram quase 24 pessoas num espaço reservado para dez. A taxa de presos sem condenação é de 40%. Desde 2015, promotores goianos ingressaram na Justiça com uma série de ações cíveis públicas em que pedem que reformas emergenciais e, até mesmo, interdições de prisões em todo o Estado (…)”
 
(Trecho extraído do link https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2018/01/08/goias-transformoucasebres-
em-prisoes-improvisadas-diz-promotor-que-inspeciona-presidios-no-estado.htm)
 
 
Com base no trecho acima, elabore uma redação sobre a importância da atuação do Ministério Público na Fiscalização do Sistema Penitenciário.

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