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Q100520 | Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Banca: CE/MPE-GOVer cursos
Ano: 2017
Órgao: MPE GO - Ministério Público do Estado de Goiás

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“O grupo de trabalho de fortalecimento do controle social de Novo Gama e os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do município participaram, nesta terça-feira (30/6), de uma formação sobre a legislação que rege o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A capacitação aconteceu no salão do Tribunal do Júri de Novo Gama e foi coordenada pela promotora de Justiça Vanessa Goulart Barbosa, com o apoio da assistente social Cristiane Bastos, da Coordenadoria de Apoio à Atuação Extrajudicial (Caej) e da contadora Gislane de Fátima Genuino, do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO). No encontro, além de esclarecimentos quanto à legislação pertinente à gestão do fundo, foram esclarecidas as regras para aplicação dos recursos e a prestação de contas. Após as apresentações teóricas, a contadora Gislane Fátima apresentou um caso prático de ajuste de balancete e prestação de contas do Fundeb de Novo Gama referente aos meses de novembro e dezembro de 2014. Assim, os participantes puderam esclarecer dúvidas sobre o trabalho que deverá ser desenvolvido pela comunidade no controle social do fundo”.
 
(http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/grupo-de-trabalho-
do-controle-social-de-novo-gama-participa-de-capacitacao-sobre-o-fundeb- 3#.Wa1z07gpVnE)

Valendo-se da notícia acima, discorra a respeito do seguinte tema:

O papel do Ministério Público no fomento do controle social das políticas públicas.

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