ID 100517 Direito Internacional Público e Privado Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2014 120 linhas

Jurisdição internacional e imunidades

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PROJETO DE LEI N.º XXXX, de XXXX Altera o art. 81 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina ao controle do pedido de extradição pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 1.º O art. 81 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 81.…

................................ § 1.° Não preenchidos os pressupostos de que trata o caput, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado. § 2.º Caso o estrangeiro manifeste, por intermédio de advogado regularmente constituído, anuência ao pedido de extradição, será dispensado o controle do pedido de extradição pelo Supremo Tribunal Federal." (NR) Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EXCERTO DA JUSTIFICAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º XXXX, DE XXXX A proposta visa a conferir celeridade à extradição do estrangeiro que manifeste anuência com…

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Dados da questão

ID: 100517
Assunto: Direito Internacional Público e Privado > Fundamentos, fontes e sujeitos do Direito Internacional > Jurisdição internacional e imunidades
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2014
Tipo: Prova anterior
Órgão: CAM DEP - Câmara dos Deputados
Área: Legislativa
Nível: Nível Superior
Linhas: 120

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