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O Prefeito do Município de Esmeraldas, com vistas à exploração direta de atividade econômica, nos termos de nossa CRFB, chamou o Procurador Municipal para que lhe fosse esclarecido como o Município poderia implementar o objetivo. Sendo assim, o Prefeito deseja que o Procurador produza Parecer informando:
A) Como poderá ser estruturada a exploração, nos termos de nossa CRFB?
I. Quais suas formas organizacionais?
II. Como é(são) conceituada(s)?
III. Pode ser implementada através de algum tipo societário? Em caso positivo, qual(is)?
IV. Quando terão personalidade jurídica?
V. É (são) de livre constituição?
VI. Como será a participação no capital:
VII. Poderão gozar de privilégios fiscais?
VIII.…
No estado de Serra Azul, a Secretaria Estadual de Turismo (SETUR-SA) lançou um programa de incentivo à construção de resorts e hotéis em áreas de potencial turístico elevado, visando impulsionar o turismo e a economia local. Durante esse programa, diversas licenças de construção foram emitidas, permitindo que vários empreendimentos fossem iniciados rapidamente.
Após uma denúncia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SA) realizou uma auditoria e descobriu várias irregularidades no processo de concessão dessas licenças. Especificamente, identificou-se que algumas licenças foram emitidas sem os pareceres técnicos exigidos por lei, e outras foram assinadas por servidores sem a devida competência …
A Câmara Municipal de Araraquara está analisando um projeto de lei que prevê a dispensa de licitação para a contratação obrigatória de empresas locais que se enquadram enquanto Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), limitados aos que possuem sede limítrofe ao município, para o fornecimento de bens e serviços em valores inferiores a cinquenta vezes o salário-mínimo vigente, para as contratações sobre a rubrica “outros serviços e compras” (art. 75, II da Lei 14.133/2021). O objetivo declarado do projeto é fomentar o comércio e a economia local, priorizando pequenos empreendedores da cidade, indicando, ainda, que, recaindo a escolha sobre ME…
