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A PRODABEL S/A lançou um edital para contratação de certa empresa para a execução de determinada obra de construção de um galpão na espécie de contratação semi-integrada. O edital foi elaborado de acordo com as disposições da Lei nº 13.303/2016. Durante a fase de habilitação, a empresa “Construtora Nova Era Ltda.” foi desclassificada pela comissão de licitação por apresentar um balanço patrimonial com inconsistências. A empresa contesta a decisão, alegando que as exigências contidas no edital são desproporcionais e que possui capacidade técnica e operacional para realizar o empreendimento. Além disso, após a abertura dos envelopes contendo as propostas, constatou-se que a empresa “Engenharia…
A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, veio ao mundo para internalizar, à legislação pátria, os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. De forma mais precisa, tem-se que a chamada Lei Anticorrupção possui um alvo principal, qual seja: as empresas corruptoras.
Em uma investigação conduzida pelo Ministério Público, foram revelados indícios de que a empresa Alpha S.A., uma grande fornecedora de materiais hospitalares, estaria envolvida em um esquema de corrupção. A investigação apontou que a empresa, por meio de seus represe…
O controle da Administração Pública é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder”. (Carvalho Filho, José dos Santos, op. Cit., p.781).
A doutrina é pacífica quanto à importância dos mecanismos de controle das atividades do Poder Público, mas é divergente no tratamento do tema no que se refere à taxionomia.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/62546/a-importancia-do-controle-da-administracao-publica-e-o-controle-financeiro-exercido-pelo-tribunal-de-contas
A respeito do controle da administração pública, redija um texto dissertativo explican…
