Q100450 | Direito Administrativo
Banca: UEGVer cursos
Ano: 2016
Órgao: CM Itumbiara - Câmara Municipal de Itumbiara
Cargo: Procurador Jurídico do Legislativo - CM Itumb
A Câmara Municipal de Itumbiara-GO, mesmo possuindo Órgão de Procuradoria, contrata sem licitação escritório de advocacia para promover sua defesa judicial, em determinado processo que possui tema específico e que exige especialização, em defesa de suas garantias institucionais.
O Ministério Público do Estado de Goiás notificou o presidente da Câmara de Vereadores a fim de esclarecer a questão, por acreditar existirem ilicitudes no referido procedimento.
Na qualidade de Procurador Jurídico do Legislativo, você recebe ofício do presidente da Câmara, que quer manter o ato, com os seguintes quesitos:
a) A Câmara Municipal, mesmo possuindo Órgão de Procuradoria, pode contratar escritório de advocacia?
b) A contratação direta se justifica em virtude de o tema ser especializado?
Com base na narrativa fática, responda, utilizando a peça apropriada, empregando os argumentos jurídicos e posicionamento mais recente dos Tribunais Superiores.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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